Vínculo com o Município em janeiro, fevereiro e/ou março de 2015
Ficha funcional ou contracheques do período.
Orientação aos servidores municipais
Execução individual das diferenças de vencimentos
Lei Municipal nº 3.256/2014 e Lei Municipal nº 3.290/2014 — Processo nº 0003975-31.2015.8.19.0024.
Atenção ao prazo
O acórdão transitou em julgado em 03/12/2024. O termo final está estimado em 03/12/2029, considerando o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932 e na Súmula 150 do STF.
A data final é estimada e deve ser confirmada na análise jurídica individual. Não se recomenda aguardar o limite do prazo.
O que foi decidido
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Itaguaí. A decisão definitiva reconheceu o direito dos servidores da educação e das demais categorias abrangidos pelas leis indicadas ao recebimento das diferenças relativas a janeiro, fevereiro e março de 2015, quando a nova tabela remuneratória, vigente desde 1º de janeiro de 2015, não foi aplicada.
Em recurso, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que a decisão beneficia todos os servidores destinatários dessas leis, independentemente de comprovação de hipossuficiência econômica, com efeito erga omnes.
A Defensoria informou que não promoverá a execução coletiva do crédito nesta fase. Cada servidor interessado deverá buscar individualmente o pagamento.
Quem pode ter direito
O enquadramento depende da análise conjunta dos requisitos e dos documentos de cada servidor. A triagem da plataforma não substitui essa avaliação jurídica.
Enquadramento nas Leis nº 3.256/2014 ou nº 3.290/2014
Cargo ou função constante nas respectivas leis municipais.
Pagamento inferior à nova tabela no período
Contracheques de janeiro a março de 2015 comparados à tabela da lei aplicável.
Como o valor é calculado
- Diferenças de vencimentos de janeiro, fevereiro e março de 2015.
- Correção monetária pelo IPCA-E desde cada pagamento realizado a menor.
- Juros pelos índices oficiais da caderneta de poupança, contados da citação do Município na execução individual.
O valor depende do cargo, nível e progressão funcional do servidor e exige memória de cálculo individualizada. A plataforma não calcula nem reconhece valores automaticamente.
Referência processual
- Processo
- 0003975-31.2015.8.19.0024
- Vara
- 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí/RJ
- Trânsito em julgado
- 03/12/2024
Passo a passo da execução individual
- 1Reunir a ficha financeira de 2015 e os contracheques de janeiro, fevereiro e março de 2015.
- 2Constituir advogado ou buscar assistência da Defensoria Pública ou do sindicato da categoria.
- 3Preparar a petição e a memória de cálculo individualizada para protocolo perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí/RJ, vinculadas ao processo nº 0003975-31.2015.8.19.0024.
- 4Aguardar a citação do Município e o desenvolvimento do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.
- 5Acompanhar o pagamento por requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, conforme o montante apurado.
Advogados responsáveis
- Dra. Virginia Fonseca — OAB/RJ 85.365
- Dr. Waltenir Costa — OAB/RJ 126.303
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